DECRETO Nº 8.898, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 136.806.000 (cento e trinta e seis milhões e oitocentos e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 137.001047/85.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA o crédito suplementar no valor de Cr$ 136.806.000 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1309.0307212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.

00 - 3120.00 - Material de Consumo ................................................49.806.000

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................ 45.000.000

1309.03070252.083 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

00 3120.00 - Material de Consumo............................................................... 12.000.000

1309.10585752.084 - Conservação de Áreas Urbanizadas no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

00 - 3120.00 - Material de Consumo .........................................................20.000.000

00-3132.00- Outros Serviços e Encargos ..........................................................10.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1984, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1985 p. 2, col. 2