DECRETO Nº 8.895, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006619/85.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................30.000.000

00 - 3113.00 - Obrigações Patronais ......................................................15.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 9000 - Reserva de Contingência............................................................ 45.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1985 p. 1, col. 2