DECRETO Nº 8.893, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combiiado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, tendo em vista o que consta no Processo nº 030.004745/85.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

602.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................................................465.000.000

1 602.08070212.909 - Manutenção do Teatro Nacional de Brasília

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais....................................... 308.000.000

1 602.08482471.837 - Implementação da Orquestra do Teatro Nacional de Brasília

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ...................................... 427.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1985 p. 1, col. 1