DECRETO Nº 8.891, DE 17 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000.000 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006.424/85.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000.000 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ...........................................300.000.000

0101.01824952.002 - Encargos com Inativose Pensionistas.

00 - 3251.00 - Inativos ..................................................................................30.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1985 p. 1, col. 2