DECRETO Nº 8.890, DE 17 DE SETEMBRO DE 1985

Decreta Ponto Facultativo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

CONSIDERANDO que o próximo 18 de setembro foi escolhido pelo Ministério da Educação para o "Dia - D - Debate Nacional sobre Educação / Escola'';

CONSIDERANDO que está programado nos estabelecimentos de ensino de todo o País a realização de um amplo debate versando sobre a "Educação para a Democracia" e outros temas relacionados com a qualidade e a democratização do ensino;

CONSIDERANDO que esse dia deve assinalar o marco inicial das mudanças na Educação, compromisso solene da Nova República com a sociedade brasileira;

CONSIDERANDO que uma nova política de educação compatível com as realidades nacional e regional, deve ser elaborada com a efetiva participação da comunidade, a fim de alcançar o êxito desejado;

CONSIDERANDO, ainda, ser de fundamental importância a participação dos servidores do Complexo Administrativo do Distrito Federal, seja na qualidade de alunos, pais ou mestres, nesses debates, que se pretende os mais amplos e democráticos;

CONSIDERANDO, finalmente, que incumbe à Administração Pública estimular por todos os meios e modos a participação de seus integrantes nessa promoção de interesse geral e que se propõe a inaugurar os novos rumos do ensino na direção da escola democrática.

DECRETA :

Art. 1º - É declarado ponto facultativo nas repartições públicas do Complexo Administrativo do Distrito Federal, no segundo período do expediente de trabalho do dia 18 de setembro de 1985.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Gabinete do Governador e aos serviços dos órgãos e entidades que, a critério dos seus respectivos dirigentes, tenham funcionamento indispensável.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1985 p. 1, col. 1