DECRETO Nº 8.884, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.200.000.000 (quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006430/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.200.000.000 (quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

00 - 4110.00 - Obras e Instalações........................................................ 2.010.761.023

71 - 4110.00 - Obras e Instalações.................................................................. 2.189.238.977

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação a seguir:

00 - Excesso de Arrecadação GDF................................................................. 2.010.761.023

71 - Excesso de Arrecadação proveniente de receita de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 26/11/82.............................2.189.238.977

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 2.700.000.000 (dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1985 p. 4, col. 1