DECRETO Nº 8.877, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.003.922.000 (um bilhão, três milhões e novecentos e vinte e dois mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que le confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, cominado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, provadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta o Processo nº 030.007.644/85.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no alor de Cr$ 1.003.922.000 (um bilhão, três milhões e novecentos e vinte e dois mil cruzeiros) na seguinte dotarão orçamentária:

101.03070232.113 - Promoções e Eventos Publicitários.

0 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................................1.003.922.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado os termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Timestrais de Despesa, sendo Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), Cr$ 503.922.000 (quinhentos e três milhões, novecentos e vinte e dois mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 10 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1985 p. 1, col. 1