DECRETO Nº 8.876, DE 09 DE SETEMBRO DE 1985

Cria função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores na Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 001.256/84.

DECRETA :

Art. 1º - Fica criada, mediante transformação ao Emprego em Comissão, Símbolo EC-03, de Presidente da Comissão de Licitação, a Função de Confiança de Presidente da Comissão de Licitação, Código LT-DAS-101.2, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto será atendida pelos, recursos orçamentários do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de setembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1985 p. 3, col. 2