DECRETO Nº 8.869, DE 29 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.126.320 (dois milhões, cento e vinte e seis mil e trezentos e vinte cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçõe que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007931785.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.126.320 (dois milhões, cento e vinte e seis mil e trezentos e vinte cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária :

2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto.

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................................2.126.320

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto.

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................................................... 2.126.320

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1985 p. 3, col. 2