DECRETO Nº 8.866 DE 29 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.060.000000 (quatro bilhões e sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007794 /85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretário do Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$4.060.000.000 (quatro bilhões e sessenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1302 .03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental

00 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes ................................................. 4.060.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) e Cr$ 3.060.000.000 (três bilhões e sessenta milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1985 p. 3, col. 1