DECRETO Nº 8.864, DE 29 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.491286.185 (doze bilhões, quatrocentos e noventa e um milhões, duzentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007483/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.491 286.185 (doze bilhões, quatrocentos e noventa e um milhões, duzentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal

81 - 4110.00 - Obras e Instalações .....................................................................12.491286.185

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item, IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo Especial - CTE nº 093 /84, celebrado com o Banco Nacional de Habitação , BNH, através do Banco Regional de Brasília - BRB - S.A., em 07 de maio de 1984.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 5.794.1903634 (cinco bilhões, setecentos e noventa e quatro milhões, cento e noventa mil e seiscentos e trinta e quatro cruzeiros) e Cr$ 6.697.095.551 (seis bilhões, seiscentos e noventa e sete milhões, noventa e cinco mil e quinhentos e cinquenta e um cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.

Art. 4º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1985 p. 2, col. 1