DECRETO Nº 8.857, DE 21 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.004.539/85.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa IV - Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia.

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis ...................................................7.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.

00 - 9000 - Reserva de Contingência .................................................7.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1985 p. 1, col. 2