DECRETO Nº 8.856, DE 21 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000.000 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007776/85.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000.000 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

00 - 4110.00 - Obras e Instalações................................................................ 3.500.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 2.000.000.000(dois bilhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres respectivamente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1985 p. 1, col. 2