DECRETO Nº 8.852, DE 20 DE AGOSTO DE 1985

Cria comissão encarregada de estudar e propor nova estrutura para a Junta de Recursos Fiscais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Capítulo IX da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962.

Considerando a necessidade de reformular a Junta de Recursos Fiscais, tendo em vista adaptá-las às novas exigências surgidas com a legislação tributária e o universo de contribuintes dos diversos tributos arrecadados pelo Distrito Fideral:

Considerando que as normas aplicáveis à Junta de Recursos Fiscais já estão ultrapassadas, em virtude de terem sido expedidas em 1962, quando a organização administrativa do Distrito Federal não tinha, ainda, a complexidade existente na atualidade:

Considerando ser a estrutura da Junta de Recursos Fiscais em vigor um fator de emperramento e de excessiva burocracia, impedindo a solução dos litígios fiscais com a rapidez e a presteza exigidas.

DECRETA :

Art. 1º - Fica constituída uma Comissão para estudar e propor a reformulação da Junta de Recursos Fiscais criada pela Lei 4.191, de 24 de dezembro de 1962, em vigor em face do disposto no artigo 202 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 2º - Integrarão a comissão referida no artigo 1º os seguintes elementos representativos das classes empresariais, dos contribuintes, de entidades, do Governo do Distrito Federal e da própria Junta de Recursos Fiscais:

1 - Pela Secretaria de Finanças,

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO e

ANTÓNIO BARBOSA ;

2 - Pela Procuradoria do Distrito Federal,

MARIA HELENA DOS SANTOS CARNEIRO;

3 - Pela Junta de Recursos Fiscais,

JOÃO BISPO DOS SANTOS JÚNIOR e

WELLINGTON CARLOS BATISTA;

4 - Pela Secretaria de Agricultura e Produção,

CARLOS ALOISIO CAMPOS JARDIM;

5 - Pela Secretaria de Indústria e Comércio,

CARLOS DA SILVA CARVALHO;

6 - Pela Secretaria de Administração,

NILDA DOS REIS SILVA;

7 - Pela Federação das Indústrias de Brasília,

ALBERTINO DA ENCARNAÇÃO DIAS ;

8 - Pela Federação do Comércio de Brasília,

NEWTON EGIDIO ROSSI;

9 - Pela Associação Comercial do Distrito Federal,

EDUARDO MANOEL LEMOS;

10 - Pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis de Brasília,

GONÇALO MARTINS DE LIMA;

11 - Pelo Sindicato Rural de Brasília,

RUBENS GORAYB;

12 - Pela Associação dos Proprietários de Imóveis do Distrito Federal,

JEOVAH HERCULANO SZERVINSKI.

Parágrafo único - A comissão será presidida pelo Secretário de Finanças do Governo do Distrito Federal, que terá como substituto eventual o membro que designar, no ato da instalação.

Art. 3º - A comissão instalar-se-á na Sede da Secretaria de Finanças do Governo do Distrito Federal no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto, devendo finalizar os trabalhos nos 30 (trinta) dias seguintes, ocasião em que apresentará, em peça escrita, com os anexos que entender necessários, a conclusão a que chegou.

Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto, a Comissão poderá propor a expedição dos atos legais que julgar necessários à finalidade para a qual foi constituída, bem como alterações de ordem formal e substancial, de nome e do número de membros da Junta de Recursos Fiscais.

Art. 4º - A Secretaria de Finanças do Distrito Federal proverá os recursos necessários ao funcionamento da comissão, bem como fornecerá os subsídios que forem solicitados por qualquer aos respectivos membros.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 1985

97º da República e 26º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1985 p. 3, col. 2