DECRETO Nº 8.845, DE 20 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41 , item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005993/85.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................4.210.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis .......................................................180.000.000

00 - 3113.00 - Obrigações Patronais................................................... 610.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1985 p. 2, col. 1