DECRETO Nº 8.844, DE 20 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 112.004323/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1902.10070212.800 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

00-3212.02- Outras Despesas Correntes ...........................................................600.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1985 p. 1, col. 2