DECRETO Nº 8.840, DE 15 DE AGOSTO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 050.002566/85.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública.
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................................................500.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1985,