DECRETO Nº 8.839 DE 15 DE AGOSTO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006676/85.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
21001.04070231.185 - Divulgação Agrícola, Industrial, Agroindustrial e Comercial.
000- 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................130.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
21001.11090441.166 — Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial.
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................130.000.000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1985,