DECRETO Nº 8.836, DE 15 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 294.517.000 (duzentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 135.000315/85.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa VII - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 294.517.000 (duzentos e noventa e quatro milhões e quinhentos e dezessete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13008.10603272.024 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina.

000 - 3132 - Outros Serviços e Encargos ........................................................294.517.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos terrnos do artigo 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1984.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 125.117.000 (cento e vinte e cinco milhões e cento e dezessete mil cruzeiros) e Cr$ 169.400.000 (cento e sessenta e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1985 p. 5, col. 1