DECRETO Nº 8.831, DE 15 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000.000 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006.579/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.300.000.000 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações.

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................ 2.300.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1985 p. 4, col. 1