DECRETO Nº 8.822, DE 15 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.100.000.000 (três bilhões e cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006773/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.100.000.000 (três bilhões e cem milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .........................3.100.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item 11, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1985

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1985 p. 1, col. 2