DECRETO Nº 8.820. DE 15 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 630.000.000 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007124/85.

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 630.000.000 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho

051 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais....................................... 542.000.000

051 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..................................... 68.000.000

051 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos .......................................20.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convênio SINE/MTB 27.23/85 firmado com o Ministério do Trabalho, conforme publicação no DOU de 18/07/85.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1985

97º da República e 26º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1985 p. 1, col. 1