Legislação Correlata - Decreto 9251 de 28/01/1986

DECRETO Nº 8.818, DE 12 DE AGOSTO DE 1985

Cria a Comissão Consultiva do I Plano Trienal de Governo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que já se encontram definidas pelo Governador as diretrizes básicas para a elaboração do I Plano Trienal de Governo do Distrito Federal;

considerando que o plano deve, necessariamente, consultar os interesses da coletividade;

considerando que o primeiro compromisso do Governo do Distrito Federal é com a Democracia, asseguradora da participação dos governados na busca de soluções para os seus problemas; e

considerando que o I Plano Trienal de Governo deve resultar de amplo debate, e sua elaboração contar com a presença de todos os setores representativos da sociedade;

DECRETA :

Art. 1º - O Governo do Distrito Federal, na elaboração do I PLANO TRIENAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, a ser executado no período de 1986 a 1988, será assessorado por Comissão Consultiva integrada por representantes de instituições da sociedade civil e entidades comunitárias.

Parágrafo único - a Comissão, na elaboração do I Plano Trienal, deverá levar em conta as linhas mestras do IV Plano Nacional de Desenvolvimento - I Plano da Nova República - bem como os encargos e funções atribuídos ao Distrito Federal, e será necessariamente consultada no tocante aos planos setoriais de:

I - Segurança Pública;

II - Habitação e Urbanização;

III - Transporte;

IV - Saúde e Saneamento Básico;

V - Educação e Cultura;

VI - Desenvolvimento Regional.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo 1º será composta de representantes das instituições seguintes:

I - Comissão do Distrito Federal no Senado Federal;

II - Universidade de Brasília;

III - Federação das Indústrias de Brasília;

IV - Federação do Comércio;

V - Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal;

VI - Conselho de Economia de Brasília;

VII - Instituto dos Arquitetos do Brasil (DF);

VIII - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do DF;

IX - Centro Latino de Altos Estudos;

X - Sindicato dos Médicos de Brasília;

XI - Sindicato dos Professores de Brasília;

XII - Sindicato dos Engenheiros de Brasilia;

XIII - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Construção e Mobiliário de Brasília;

XIV - Sindicato Rural de Brasília;

XV - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasília;

XVI - Sindicato dos Arquitetos de Brasília;

XVII - Sindicato dos Comerciados de Brasilia;

XVIII - Federação das Associações dos Moradores de Brasília e Região Geo-Econômicade Brasília;

XIX - Associação das Donas de Casa de Brasília.

Art. 3º - As instituições mencionadas no art. 2º deste Decreto deverão apresentar listas tríplices, a fim de que, dentre os nomes delas constantes, sejam designados pelo Governador os integrantes da Comissão.

§ 1º - As listas a que se refere este artigo deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Decreto.

§ 2º - O não oferecimento da lista no prazo indicado fará presumir que a instituição consultada declinou do convite.

§ 3º - O Governador,no ato de designação dos integrantes da Comissão,indicará o seu presidente.

Art. 4º - Integrarão ainda a Comissão especialistas de notável saber, vinculados ou não às instituições enumeradas no art. 2º, de livre escolha do Governador.

Parágrafo Único - A Comissão, a critério de seu Presidente, poderá ainda, no curso de seus trabalhos, solicitar a colaboração de outras pessoas e entidades.

Art. 5º - A Comissão, a partir de sua instalação, terá o prazo de 70 dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por igual período mediante ato do Governador.

Art. 6º - O apoio administrativo aos trabalhos da Comissão será prestado pela Coordenação do Sistema de Planejamento da Secretaria do Governo.

Art. 7º - Os serviços prestados à Comissão de que trata o presente Decreto serão considerados de natureza relevante.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 1985.

97º da República e 26º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1985 p. 2, col. 1