DECRETO Nº 8.817 DE 12 DE AGOSTO DE 1985
Cria Comissão de Alto Nível incumbida de elaborar o I Plano Trienal do Governo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que depois de 25 anos vai-se definir uma política global para o Desenvolvimento do Distrito Federal e sua Região Geoeconômica;
considerando o compromisso do Governo com a comunidade, na identificação dos problemas, definição de prioridades e formas de exercício democrático do poder;
considerando a necessidade do Governo do Distrito Federal adotar o Planejamento Global Participativo, tendo como primeira prioridade os problemas de natureza social e humana;
considerando de um lado, as limitações financeiras e, do outro, as crescentes carências sociais; e
considerando ainda que o I Plano Trienal do Governo será o documento básico da Administração;
Art. 1º - Fica constituída uma Comissão de Alto Nível, incumbida de elaborar o I Plano Trienal do Governo do Distrito Federal, diretamente subordinada ao Governador e coordenada pelo Chefe do Gabinete Civil;
Art. 2º - Integram a Comissão de Alto Nível:
- O Chefe do Gabinete Militar;
- O Secretário de Administração;
- O Secretário de Educação e Cultura;
- O Secretário de Viação e Obras;
- O Secretário de Serviços Públicos;
- O Secretário de Serviços Sociais;
- O Secretário de Agricultura e Produção;
- O Secretário de Segurança Pública;
- O Secretário da Indústria e Comércio;
- O Secretário de Comunicação Social;
- O Diretor- Presidente da CODEPLAN.
§ 1º Poderão integrar também a Comissão de Alto Nível representantes da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN, e da Comissão do Distrito Federal no Senado Federal.
§ 2º O Governo do Distrito Federal solicitará aos órgãos de que trata o parágrafo anterior a indicação de seus representantes.
§ 3º Poderão participar das reuniões, quando convidados, titulares de unidades da Administração Indireta e Fundações do Governo do Distrito Federal.
§ 4º O Coordenador, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Secretário do Governo.
Art. 3º - A Comissão de que trata o artigo 1º será assisstida por uma Subcomissão Técnica, que se incumbirá da elaboração de anteprojeto do I Plano Trieral do Governo do Distrito Federal, no prazo de 80 (oitenta) dias.
Art. 4º - A Subcomissão de que trata o artigo anterior submeterá o seu trabalho à Comissão de Alto Nível, que por sua vez terá o prazo de 10 (dez) dias para apreciá-lo e submetê-lo à consideração do Governador para aprovação.
Art. 5º - A Subcomissão de que trata o artigo 3º será composta por técnicos da Secretaria do Governo e da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, indicados pelo Secretário do Governo e designados por Portaria do Coordenador da Comissão.
Parágrafo único - O número de integrantes da Subcomissão será fixado pelo Coordenador da Comissão a que se refere o artigo 1º deste Decreto.
Art. 6º - A Subcomissão contará ainda com 01 (um) representante de cada Secretaria de Estado ou órgão equivalente, indicado pelo respectivo titular e designado por Portaria do Coordenador da Comissão.
Art. 7º - Aos integrantes da Subcomissão, deverá ser concedido amplo apoio pelos órgãos integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, devendo as Autoridades prestar-lhes, com prioridade, os esclarecimentos e auxílios solicitados.
Art. 8º - Competirá à Secretariado Governo, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, prestar o apoio administrativo necessário.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1985,
97º da República e 26º de Brasília,
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
(Republicado por haver saído com incorrecão do original no DODF de 12/08/85, página 1) .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1985 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1985 p. 1, col. 1