DECRETO Nº 8.816, DE 08 DE AGOSTO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.575.000.000 (oito bilhões, quinhentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere, o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006459/85.
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.575.000.000 (oito bilhões, quinhentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário.
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................8.500.000.000
000 -3111.02 - Despesas Variáveis............................................... 75.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item 11, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 1985