DECRETO Nº 8.814, DE 08 DE AGOSTO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.290.500.000 (treze bilhões, duzentos e noventa milhões e quinhentos mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005585/85.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar, no valor de Cr$ 13.290.500.000 (treze bilhões, duzentos e noventa milhões, quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
14001.03070212.028 — Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos.
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. 3.300.000.000
000 -3111.02 - Despesas Variáveis......................................................... 500.000.000
000 - 3113.00 - Obrigações Patronais..................................................... 2.140.000.000
14001.15824952.030 — Encargos com Inativos e Pensionistas
000-3251.00 - Inativos ............................................................................7.000.000.000
000 -3252.00 — Pensionistas .....................................................................850.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 08.08.85, pág. 02)