DECRETO Nº 8.812 DE 08 DE AGOSTO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.436.481 (oito milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e oitenta e um cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006380/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.436.481 (oito milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

11003.08460212.006 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.

000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................ 8.436.481

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contigência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência.......................................... 8.436.481

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de agosto de 1985

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1985 p. 1, col. 1