DECRETO Nº 8.808, DE 07 DE AGOSTO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.007199/85,
Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília — AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
20003.16885322.053 — Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto
000 - 3120.00 - Material de Consumo ..................................................................30.000.000
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
20003.16885322.053 — Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto
000 - 4110.00 - Obras e Instalações ....................................................................30.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1985 p. 2, col. 1