DECRETO N.º 8.805, DE 07 DE AGOSTO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 135.000.397/85,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13008.03403231.014 — Plano de Desenvolvimento Integrado de Planaltina.
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................150.000.000
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1985 p. 1, col. 1