DECRETO Nº 8.804, DE 07 DE AGOSTO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000 (cento e setenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 050.002.430/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000 (cento e setenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301741.017 — Equipamento, Reequipamento, Inatalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública.
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ........................................170.000.000
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1984.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrarão 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de agosto de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1985 p. 1, col. 1