DECRETO Nº 8.801 DE 31 DE JULHO DE 1985
Constitui Comissão Interinstitucional de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o Convênio nº 13/84, celebrado entre o Distrito Federal, o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Ministério da Saúde, e considerando a necessidade do pronto funcionamento da COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - CIS/DF. DECRETA:
Art. 1º — Fica constituída a COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – CIS/DF, para coordenar e gerir o programa de AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - AIS no DISTRITO FEDERAL.
Art. 2º — A referida Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - Secretário de Saúde do Distrito Federal;
II - Superintendente Regional do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS;
III - Representante do Ministério da Saúde;
IV - Representante do Ministério da Educação.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS EDUARDO VENTURELLI MOSCONI
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1985 p. 6, col. 1