DECRETO Nº 8.799 DE 31 DE JULHO DE 1985
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Hospitalar do Distrito Federal — FHDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo nº 030.002.792/85.
Art. 1º — Fica autorizada a doação, à Fundação Hospitalar do Distrito Federal – FHDF, entidade vinculada à Secretaria de Saúde, dos bens constantes do Processo nº 030.002.792/85.
Art. 2º — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS EDUARDO VENTURELLI MOSCONI
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1985 p. 5, col. 2