DECRETO Nº 8.796, DE 31 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.528.564.500 (três bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006899/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.528.564.500 (três bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
14001.03070212.029 — Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................3.528.564.500
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 528.564.500 (quinhentos e vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Republicado no DODF de 01/08/1985, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1985 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1985 p. 3, col. 1