DECRETO Nº 8.790 DE 31 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.929.447.000 (quatro bilhões, novecentos e vinte e nove milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005105/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.929.447.000 (quatro bilhões, novecentos e vinte e nove milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
0001.03070212.051 — Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................100.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................1.900.000.000
0001.10603272.052 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores.
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................2.929.447.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 2.879.447.000 (dois bilhões, oitocentos e setenta nove milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil cruzeiros) e Cr$ 2.050.000.000 (dois bilhões e cinquenta milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1985 p. 1, col. 1