DECRETO Nº 8.789 DE 29 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.152.059.000 (três bilhões, cento e cinquenta e dois milhões e cinquenta e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006851/85,
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.152.059.000 (três bilhões, cento, e cinquenta e dois milhões e cinquenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 — Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
000 - 3120.00 - Material de Consumo ..............................................................1.927.059.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .....................................................1.160.000.000
000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................15.000.000
000 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas ..............................................20.000.000
000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................30.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.600.000.000 (hum bilhão e seiscentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 1.552.059.000 (hum bilhão, quinhentos e cinquenta e dois milhões e cinquenta e nove mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1985 p. 1, col. 2