DECRETO Nº 8.788 DE 29 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.386.636.000 (hum bilhão, trezentos e oitenta e seis milhões e seiscentos e trinta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.004783/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.386.636.000 (hum bilhão, trezentos e oitenta e seis milhões e seiscentos e trinta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
16002.08070212.841 — Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ......................................................386.636.000
16002.08482472.842 - Promoções Culturais
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ......................................................1.000.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 486.636.000 (quatrocentos e oitenta e seis milhões e seiscentos e trinta e seis mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1985 p. 1, col. 1