DECRETO N.º 8.786 DE 26 DE JULHO DE 1985
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar normas relativas à sinalização visual de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que a afixação de cartazes, out-doors, placas, letreiros luminosos e outros indicadores publicitários sem a observância de normas específicas e cuidados especiais vem concorrendo para gerar uma inaceitável poluição visual de Brasília e suas Satélites;
considerando que cumpre preservar as paisagens natural e arquitetônica desta cidade, evitando que esse tipo de publicidade venha ferir a sua concepção urbanística, inspirada na integração harmônica do homem com a natureza;
considerando que Brasília, de traçado singelo e linhas puras, é uma cidade despojada de adereços inúteis, e como tal deve ser conservada e vivida pelo seu habitante;
considerando que esse conjunto arquitetônico de rara beleza e plasticidade não pode ter a sua visão oculta por sinalização mal posicionada ou de gosto duvidoso;
considerando, finalmente, ser imperioso defender a cidade de possível agressão visual provocada por uma publicidade eleitoral mal orientada,
Art. 1º - Fica constituído um Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos e oferecer sugestões visando disciplinar a instalação e uso de painéis, out-doors e de outras modalidades de sinalização visual em locais públicos e privados, em toda a área do Distrito Federal.
Parágrafo único - Compete ainda ao Grupo de Trabalho, observado o que dispõe a Legislação Eleitoral, propor a regulamentação da propaganda eleitoral nos locais a que se refere este artigo.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado por representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades, designados por ato do Governador e sob a presidência do primeiro:
I - Secretaria de Viação e Obras;
III - Secretaria de Serviços Públicos;
V - Instituto dos Arquitetos do Brasil - Seção do Distrito Federal;
VI - Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília;
VII - Federação do Comércio de Brasília;
VIII - Sindicato das Agências de Propaganda do Distrito Federal
IX - 8ª Diretoria Regional da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN.
Art. 3º - Na elaboração de suas propostas a serem oferecidas no prazo de 60 dias, o Grupo de Trabalho orientar-se-á, prioritariamente, nos considerandos deste Decreto.
Art. 4º - O apoio administrativo necessário será prestado pelo Gabinete Civil do Gabinete do Governador do Distrito Federal.
Art. 5º - Os serviços prestados ao Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º serão considerados de natureza relevante.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
ROBERTO POMPEU DE SOUSA BRASIL
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
VERA LÚCIA DE CASTRO CHAVES PINHEIRO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 12, col. 2