DECRETO N.º 8.784 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.450.045.000 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta milhões e quarenta e cinco mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 073.001810/85,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.450.045.000 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta milhões e quarenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais.
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ......................................................1.450.045.000
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) e Cr$ 450.045.000 (quatrocentos e cinquenta milhões e quarenta e cinco mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 12, col. 1