DECRETO N.º 8.782 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.835.090.000 (dois bilhões, oitocentos e trinta e cinco milhões e noventa mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005451/85,
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.835.090.000 (dois bilhões, oitocentos e trinta e cinco milhões e noventa mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
22004.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
000 - 3120.00 - Material de Consumo ..............................................................1.700.000.000
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..........................................110.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .....................................................953.590.000
000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................71.500.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 2.228.000.000 (dois bilhões, duzentos e vinte e oito milhões de cruzeiros) e Cr$ 607.090.000 (seiscentos e sete milhões e noventa mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 12, col. 1