DECRETO Nº 8.780 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 48.153.011.000 (quarenta e oito bilhões, cento e cinquenta e e três milhões e onze mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 061.005542/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 48.153.011.000 (quarenta e oito bilhões, cento e cinquenta e três milhões e onze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
17002.13754282.807 — Prestação de Assistência Médico Hospitalar, Preventiva e Curativa em Sobradinho.
000 - 3211.02 - Outras Despesas correntes ...................................................3.000.000.000
17002.13754282.844 — Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar.
000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ...............................................42.153.011.000
17002.13754282.911 — Consolidação de atendimento Médico e Adequação de Serviços de Saúde na Ceilândia.
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ...................................................3.000.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 28.153.011.000 (vinte e oito bilhões, cento e cinquenta e três milhões e onze mil cruzeiros) e Cr$ 20.000.000.000 (vinte bilhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre, respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 11, col. 1