DECRETO N.º 8.777 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.006442/85,
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
01001.0102022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .........................................350.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 115.740.661 (cento e quinze milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros) e Cr$ 234.259.339 (duzentos e trinta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e nove cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 10, col. 2