DECRETO Nº 8.776 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.411.572.000 (quatro bilhões, quatrocentos e onze milhões e quinhentos e setenta e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005.113/85,
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.411.572.000 (quatro bilhões, quatrocentos e onze milhões e quinhentos e setenta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos.
000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................3.810.572.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................600.000.000
000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .............................................1.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 2.646.943.000 (dois bilhões seiscentos e quarenta e seis milhões e novecentos e quarenta e três mil cruzeiros) e Cr$ 1.764.629.000 (um bilhão, setecentos e sessenta e quatro milhões e seiscentos e vinte e nove mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 10, col. 1