DECRETO Nº 8.775 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 489.556.000 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005703/85,
Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 489.556.000 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
20003.16885322.053 — Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto.
000 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................150.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................339.556.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 201.974.505 (duzentos e um milhões, novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos e cinco cruzeiros) e Cr$ 287.581.495 (duzentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e um mil e quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 10, col. 1