DECRETO Nº 8.774 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 239.966.000 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentos e sessenta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 132.001924/85,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 239.966.000 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentos e sessenta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13005.03070252.071 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ............................................................89.966.000
13005.10585752.072 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................150.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem de própria Unidade:
13005.03070252.071 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga
00 - 4110.00 – Obras e Instalações .....................................................................89.966.000
130005. 10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
00 - 4110.00 – Obras e Instalações .....................................................................150.000.000
Art. 3º — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º e 4º trimestres, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 9, col. 2