DECRETO N.º 8.773 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 101.000.000 (cento e um milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005364/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 101.000.000 (cento e um milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
21001.04070212.055 — Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial
000 - 3120.00 - Material de Consumo ..................................................................16.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .........................................................85.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 9, col. 2