DECRETO Nº 8.772, DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 175.722.000 (cento e setenta e cinco milhões e setecentos e vinte e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984.combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 135.000367/85.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 175.722.000 (cento e setenta e cinco milhões e setecentos e vinte e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13008.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina.
000 - 3120.00 - Material de Consumo .................................... 35.000.000
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ............................140.722.000
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 87.861.000 (oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil cruzeiros) e Cr$ 87.861.000 (oitenta e sete milhões e oitocentos e sessenta e um mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 26.07.85 pág. 09).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1985 p. 1, col. 1