DECRETO N.º 8.771 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 210.000.000 (duzentos e dez milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005354/85,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa IV — Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 210.000.000 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13006.03070212.019 — Administração Governamental em Brazlândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo ...................................................................10.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................30.000.000
13006.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................40.000.000
13006.03070252.074 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo ...................................................................15.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................15.000.000
13006.10585752.075 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo ...................................................................15.000.000
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................15.000.000
13006.10603272.020 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Brazlândia
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................70.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 9, col. 1