DECRETO N.º 8.763 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 924.497.000 (novecentos e vinte e quatro milhões e quatrocentos e noventa e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 050.002198/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas o- crédito suplementar no valor de Cr$ 924.497.000 (novecentos e vinte e quatro milhões e quatrocentos e noventa e sete mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias.
22002.16915732.896 — Coordenação do Sistema de Sinalização e Segurança de Tráfego do Distrito Federal
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .........................................................624.497.000
22002.16915732.907 - Atividades Educativas de Trânsito
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .........................................................300.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140 de 26/07/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 7, col. 1