DECRETO N.º 8.759 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.792.000.000 (onze bilhões, setecentos e noventa e dois milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.005808/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.792.000.000 (onze bilhões, setecentos e noventa e dois milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
15001.03080121.035 - Administração e Controle Fazendário
000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ..........................................200.000.000
000 - 3261.00 - Juros da Dívida Contratada ....................................................11.492.000.000
000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ..........................................100.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesas, sendo Cr$ 3.522.000.000 (três bilhões, quinhentos e vinte e dois milhões de cruzeiros) e Cr$ 8.270.000.000 (oito bilhões, duzentos e setenta milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestres, respectivamente.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 6, col. 2