DECRETO N.º 8.758 DE 26 DE JULHO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 601.317.000 (seiscentos e um milhões e trezentos e dezessete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art.41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 131.000760/85,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa II — Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 601.317.000 (seiscentos e um milhões e trezentos e dezessete mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13004.03070212.014 — Administração Governamental no Gama
000 – 3120.00 - Material de Consumo .................................................................60.000.000
13004.10603272.015 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama.
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................................350.000.000
13004.03070212.067 — Patrulha Motomecanizada do Gama
000 – 3120.00 - Material de Consumo .................................................................20.000.000
13004.03070252.068 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama
000 – 3120.00 - Material de Consumo .................................................................91.317.000
13004.10585752.069 — Conservação de Áreas Urbanizadas no Gama
000- 3120.00 - Material de Consumo ...................................................................30.000.000
000- 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................50.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1985 p. 6, col. 1